Notícias

IMPEDIR ACESSO DE CPIS A PROVAS AGRAVA CRISE DE REPRESENTATIVIDADE

Em decisão de 9 de setembro de 2014, o ministro Teori Zavascki, a pedido da CPI da Petrobras, deferiu “o requerimento para determinar o encaminhamento, à Comissão requerente, de cópia integral dos autos da Reclam

ERRO DO STJ FAZ SUPREMO ACEITAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL

Atos judiciais podem ser objetos de Mandado de Segurança desde que haja flagrante ilegalidade, teratologia (contrariedade à lógica) ou abuso de poder. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao cassar decisão do Superior Tribunal de Justiça e determinar que aquela corte julgue pedido apresentado por um ex-delegado regional do Banco Central. Os ministros do Supremo consideraram o caso “excepcionalíssimo”, pois a pa... Leia mais

GENERALIZAÇÃO DAS PRISÕES CAUTELARES PODE REPRESENTAR GRAVE ERRO

Um dos maiores problemas enfrentados pelos advogados criminalistas e seus clientes, nos dias atuais, é a generalização desmedida e desenfreada das prisões cautelares, utilizadas pura e simplesmente como antecipações de uma possível futura pena, atendendo aos clamores do “populismo penal midiático”, como se essa fosse a solução para um efetivo combate aos crescentes índices de violência em nosso pa&iacu... Leia mais

AMPLA DEFESA

A presença do advogado deve ser obrigatória no inquérito policial. Assim estabelece o Projeto de Lei 6.705, do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (7/11), a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil. Como justificativa, o deputado afirmou que, para que haja justiça na investigação criminal, o investigado deve ter direito à ampla defesa e ao contraditó... Leia mais

RESSARCIMENTO ANTES DA DENÚNCIA LEVA QUINTA TURMA A TRANCAR AÇÃO PENAL

Por maioria de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra uma mulher acusada de furto de energia elétrica - delito popularmente conhecido como “gato” -, porque ela já havia pago o débito com a concessionária antes da denúncia. Os ministros aplicaram, por analogia, a regra válida para os crimes tributários, nos quais é admitida a extinção da punibilidad... Leia mais

APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DOS FATOS NA AP 470

O tema já foi discutido e rediscutido por juristas, operadores do Direito e pela jurisprudência.